A Prefeitura Municipal de Costa Rica está adotando as medidas necessárias à total implantação do eSocial e Siafic, conforme determina os Decretos 8.373/2014 e 10.540/2020 do Governo Federal. O atendimento a essas exigências, vai gerar mudanças, como na data do pagamento dos servidores municipais que passará a ser liberado até o 2º dia útil do mês subsequente, conforme a determinação Federal. Em Costa Rica, a medida começa a valer para o pagamento do mês de maio que ocorrerá portanto, no dia 2 de junho.
O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um sistema do governo federal instituído pelo Decreto 8.373/2014, que unifica informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Já o Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) foi instituído pelo Decreto nº 10.540/2020.
A implantação do eSocial, de acordo com a determinação federal, ocorreu primeiro nas empresas privadas, agora está ocorrendo nos órgãos públicos. E nos órgãos públicos, a implantação ocorre de forma gradativa, e estamos obedecendo aos prazos definidos no eSocial.
Todas as informações relativas a pessoal deverão ser inseridas imediatamente no eSocial, à medida que ocorrem, não podendo ser retroativas ao mês anterior. Por isso, haverá a necessidade de a folha de pagamento não ser paga antes do final do mês, pois só poderá ser finalizada após o encerramento do mês, com todas as informações e ocorrências.
Conforme o cronograma do eSocial, a partir do mês de maio em Costa Rica será obrigatória esta mudança com relação ao pagamento. Desta forma, no mês de maio, o pagamento não será feito dentro do mês com era feito anteriormente e sim, no dia 2 de junho de 2022.
Para os trabalhadores: Garantia de Direitos. Os trabalhadores terão acesso a todos os dados da sua relação laboral com o empregador através da internet.
Para o Governo: Maior poder de fiscalização na garantia de direitos dos trabalhadores e exigência do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias pelo empregador.
Para os empregadores: simplificação de processos, porém esta simplificação só virá quando todos os procedimentos estiverem adequados ao eSocial.
Fonte: Assessoria de Comunicação – PMCR, Silvestre de Castro
