Durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) desta quinta-feira, foi solicitado que 50% do 13º salário de servidores públicos estaduais seja adiantado para julho deste ano.
O pedido foi feito pelo deputado Cabo Almi (PT), ele afirmou ter recebido informação de que a gestão já possui o montante necessário nos cofres públicos e pediu ajuda da Casa para que a proposta fosse analisada pelos deputados e pela secretaria de finanças do Estado.
Almi usou como justificativa a recessão econômica que o país tem enfrentado por causa da pandemia. “Essa folha seria de grande ajuda para os servidores. Sabemos que vários servidores tem problemas com folhas de consignado e essa ajuda no meio do ano chegaria num bom momento.”
Ainda na sessão, foi apresentado pelo deputado estadual Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 81/2021 que prevê auxílio financeiro para a mulher vítima de violência doméstica. De acordo com a proposta, a mulher teria que registrar boletim de ocorrência denunciando o agressor, residir em local diferente do agressor e estar com medida protetiva decretada em seu favor, provando sua incapacidade de prover sua subsistência.
A vítima também não poderia receber outro benefício pecuniário e passaria por uma avaliação física e psicossocial. Marçal Filho defende que a inclusão econômica da vítima de violência doméstica é um fator primordial para promover o enfrentamento às agressões.
“A dependência financeira por si só já coloca a mulher em posição de submissa em relação ao homem, começando a partir daí, em regra, a violência emocional, fazendo com que a mulher se sinta incapaz de alcançar sua autonomia financeira, e sigam no relacionamento, acreditando que manter a relação com o agressor é a melhor saída”, disse.
Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
Mais projetos
Foi aprovado em redação final o Projeto de Lei 24/2020 que cria a Carteira de Identificação Estudantil do Mato Grosso do Sul (CIEMS). Esse documento será usado para comprovação da condição de estudante e gozo dos direitos pertinentes a essa condição.
“Com o uso da tecnologia, as carteiras digitais serão gratuitas e não serão vulneráveis a qualquer tipo de fraude, uma segurança para os produtores de eventos que poderão garantir o direito de meia entrada apenas a quem realmente é estudante”, afirmou o deputado autor da proposta, Herculano Borges (Solidariedade).
Os deputados também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 36/2021, que altera a Lei 5.633/2021, com a finalidade de modificar redação do cartaz de divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil.
As duas propostas são de autoria do deputado Jamilson Name (sem partido), que defende que o texto passa a ser: “É proibida a exploração de trabalho infantil, ou seja, qualquer forma de trabalho que seja exercido por crianças ou adolescentes menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de quatorze anos. Vamos combater o trabalho infantil. Denuncie: disque 100!”
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 57/2021, do Poder Judiciário, que modifica dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul (Lei 1.511/1994).
A finalidade é aumentar a periodicidade das reuniões do Tribunal do Júri. Segundo justificado no projeto, a alteração se baseia no crescimento acentuado do número de processos de competência do Tribunal do Júri, o que torna necessária maior quantidade de reuniões.
Outro projeto que era para ser votado em primeira discussão foi adiado a pedido de parlamentares. Capitão Contar (PSL) e João Henrique Catan (PL) pediram vistas do projeto do Governo Estadual, que pretende criar a Fundação de Apoio à Educação e à Pesquisa de Mato Grosso do Sul. A devolução ficou para terça-feira (13).
ASSECOM/PMCR
