Foi prorrogado por mais 120 dias o prazo para adesão ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado). O Decreto n°. 4.794, que traz a prorrogação foi publicado no Diário Oficial Online 2974 desta quarta-feira (1º). Esta é a segunda prorrogação do PPI e o novo prazo para adesão vai até 31 de dezembro.
O programa de parcelamento de débitos vai possibilitar que o contribuinte do município de Costa Rica com tributos vencidos – inscritos ou não na dívida ativa – possam negociá-los para quitação integral, à vista, com redução de 60% dos juros, da multa e da correção monetária ou ainda, para pagamento parcelado, em até quatro prestações mensais e sucessivas (dentro do exercício financeiro e fiscal de 2021), também, com redução de 50% dos juros, da multa e da correção monetária.
Conforme o texto, a adesão ao PPI 2021 fica condicionada ao pagamento do valor integral à vista ou da primeira parcela, de acordo com a modalidade escolhida, que deverá ocorrer em até 15 dias da data do requerimento.
Poderão ser negociados e parcelados débitos de natureza tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data de 13 de abril de 2021.
“Considerando a situação econômica do nosso país e as dificuldades que todos temos enfrentado em decorrência da pandemia de Covid-19, nossa equipe de Finanças focou nessa lei para que o contribuinte consiga cumprir com obrigação legal. Portanto, o prazo para adesão ao pagamento de dívidas foi ampliado para mais 120 dias, com isso o contribuinte tem a facilidade de resolver essa pendência com mais tranquilidade e se programar melhor”, disse o prefeito, Cleverson Alves dos Santos.
O secretário municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Uriel Carvalho de Oliveira, ressalta que a prorrogação do programa de parcelamento permite que o contribuinte recupere a capacidade de obtenção de crédito. “Com o novo Decreto do prefeito, o contribuinte pode não só parcelar em até quatro vezes, mas também renegociar parcelamentos anteriores e que, eventualmente, ficaram em atraso. Dessa forma, criamos novas condições para que o cidadão fique em dia com suas contas de uma forma viável, tendo em vista a realidade econômica nesta pandemia”.
Para mais informações, o cidadão deve procurar o Departamento de Cadastro no Paço Municipal de Costa Rica ou tirar dúvidas pelos telefones (67) 3247-7043, falar com Averaldo Amorim.
